8 de Março: Dia Internacional da Mulher

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legislação brasileira aborda importantes pontos sobre os direitos da mulher. Na Constituição Federal de 1988: homens e mulheres são declarados iguais em direitos e obrigações. A lei Maria da Penha garante à mulher medidas protetivas e a não violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. O Estatuto da Igualdade Racial garante à mulher negra a efetivação da igualdade de oportunidades, os direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e intolerância.

Nos planos e Política Nacional é previsto às mulheres acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde em todo Território Brasileiro, acesso a direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Além disso, a A Organização das Nações Unidas (ONU) elegeu 12 importantes e amplos direitos às mulheres:

1. Direito à vida.
2. Direito à liberdade e à segurança pessoal.
3. Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação.
4. Direito à liberdade de pensamento.
5. Direito à informação e à educação.
6. Direito à privacidade.
7. Direito à saúde e à proteção desta.
8. Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família.
9. Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los.
10. Direito aos benefícios do progresso científico.
11. Direito à liberdade de reunião e participação política.
12. Direito a não ser submetida a torturas e maus-tratos.

Como visto, há uma série de leis que resguardam os direitos das mulheres, porém a sociedade ainda precisa evoluir em muito para a ampla aplicação e respeito à esses direitos.

O Escritório Ilgner Bruno Advocacia felicita todas as mulheres pelo seu dia! Parabéns pelas suas conquistas, pela sua luta diária, por sua coragem, sua garra e por ser vocês! Vocês são incríveis!👸

    Ilgner Bruno Advocacia